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A decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos no caso Loper Bright v. Raimondo, ao revogar a histórica doutrina Chevron, sinaliza uma guinada institucional de grande repercussão ...
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que não há responsabilidade bancária por falha na prestação de serviço em casos de fraude que envolvam pagamento de boleto fa ...